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Carlos Eduardo Rios do Amaral

Artigo · há 11 anos

Livre convencimento do juiz e inconstitucionalidade do Art. 489, §1º, VI, do NCPC/2015

Consagrando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (ou das decisões judiciais), proclama o Art. 93 , IX , da Constituição Federal de 1988: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do...

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